Aspectos constitucionais do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

Resumo

O presente artigo objetiva tecer algumas considerações acerca do Regime Disciplinar Diferenciado, inserido no ordenamento brasileiro através da Resolução SAP nº. 26/2001 que, após ser transformada na Lei nº. 10.792/2003, alterou nossa Lei de Execuções Penais , gerando grandes discussões acerca de sua constitucionalidade, uma vez que, com o objetivo de satisfazer a opinião pública frente aos ataques de facções criminosas que vêm cada vez mais adquirindo forca e adeptos adestrados, esta medida pouco se preocupa com garantias e direitos previstos na Cana Magna, conquistados ao longo de décadas de Iuta e evolução. Essa nova "solução" além de não ressocializar os condenados, acaba por transformá-los em loucos.