Adoção das medidas antidumping e o princípio da livre concorrência

Resumo

A globalização acirrou a concorrência internacional e os países necessitaram criar mecanismos para evitar práticas desleais de comércio como o dumping que é a exportação de um produto por preço inferior ao preço normal no mercado do país exportador. Este estudo analisa a legislação brasileira sobre dumping e medidas antidumping em face do princípio econômico da livre concorrência, consagrado pela CF/88, porém tal princípio sofre restrições por outros igualmente expressos como princípios. Os direitos antidumping podem ser vistos em situações que aparentam atentar contra a livre concorrência, portanto uma interpretação, utilizando o princípio da proporcionalidade, pode conciliar os valores conflitantes.