Breves considerações sobre o licenciamento ambiental

Resumo

O presente texto objetiva traçar algumas considerações sobre o licenciamento ambiental no Brasil, destacando, dentre outros tópicos, a controvérsia existente em torno de sua natureza jurídica e competência para licenciar, bem como a exigibilidade de se realizar estudo prévio de impacto ambiental para os casos em que a atividade a ser desenvolvida possa provocar, em potencial, dano ao meio ambiente. Este estudo é parte integrante do procedimento para a obtenção da licença ambiental, sem a qual, regra geral, não se poderá operar.