Limites constitucionais à efetivação da reforma tributária por emenda constitucional em relação ao pacto federativo e às garantias fundamentais dos contribuintes

  • Antonio Carlos Lovato

Resumo

O tema reforma tributária deve ser entendida sob os aspectos de descomplicação do Sistema Normativo e de desoneração tributária. No contexto de reforma tributária não podem ser relegados os aspectos inerentes às receitas e despesas públicas, já que as necessidades públicas são imperantes. Ao estabelecer-se uma reforma tributária em nível constitucional devem-se ter como parâmetro os princípios e garantias fundamentais dos cidadãos e os princípios consagradores do sistema federativo, verdadeiros alicerces de nosso sistema jurídico, por constituirem-se 'cláusulas pétreas' intocáveis por emenda constitucional.

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Antonio Carlos Lovato

Professor de Direito Tributário da Universidade Estadual de Londrina e do Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL - Advogado Tributarista.

Mestre em Direito Negocial pela UEL.

Publicado
2018-09-28
Como Citar
LOVATO, Antonio Carlos. Limites constitucionais à efetivação da reforma tributária por emenda constitucional em relação ao pacto federativo e às garantias fundamentais dos contribuintes. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 2, n. 2, p. 211-224, set. 2018. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/571>. Acesso em: 17 ago. 2022.

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