Limites constitucionais à efetivação da reforma tributária por emenda constitucional em relação ao pacto federativo e às garantias fundamentais dos contribuintes
Resumo
O tema reforma tributária deve ser entendida sob os aspectos de descomplicação do Sistema Normativo e de desoneração tributária. No contexto de reforma tributária não podem ser relegados os aspectos inerentes às receitas e despesas públicas, já que as necessidades públicas são imperantes. Ao estabelecer-se uma reforma tributária em nível constitucional devem-se ter como parâmetro os princípios e garantias fundamentais dos cidadãos e os princípios consagradores do sistema federativo, verdadeiros alicerces de nosso sistema jurídico, por constituirem-se 'cláusulas pétreas' intocáveis por emenda constitucional.
Publicado
2018-09-28
Como Citar
LOVATO, Antonio Carlos.
Limites constitucionais à efetivação da reforma tributária por emenda constitucional em relação ao pacto federativo e às garantias fundamentais dos contribuintes.
Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 2, n. 2, p. 211-224, set. 2018.
ISSN 2674-7251.
Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/571>. Acesso em: 31 mar. 2023.
Seção
Artigos