The penalty of a fine in tax offenses and its execution

  • Aline Mara Lustoza Fedato
  • Douglas Bonaldi Maranhão

Abstract

This article analyzes the material aspects of the fine penalty, starting from its concept, legal nature and characteristics, as well as its form of execution, especially in tax crimes. Given the nature of these conducts, the application of the fine has presented numerous controversies as to the normative sources to be observed – whether criminal or fiscal – which has brought direct reflections to its form of execution and prescription. Thus, the objective of this research is, through the analysis of this institute, to find the most appropriate solutions for its application.

Author Biographies

Aline Mara Lustoza Fedato

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de São Paulo (FADISP); Especialista em Garantías Fundamentales del Derecho y Proceso Penal pela Universidad de Castilla La-Mancha, na Espanha (UCLM); Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professora de Processo Penal no Centro Universitário Filadélfia (UNIFIL); Professora convidada de diversos Cursos de Especialização em Direito e Processo Penal. Aluna especial do programa de Doutorado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina/PR (UEL). Advogada desde 2003.

Douglas Bonaldi Maranhão

Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá (UEM); Especialista em Direito e Processo Penal e em Filosofia Política e Jurídica, ambos pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor da Universidade Estadual de Londrina. Professor convidado de diversos Cursos de Especialização em Direito e Processo Penal. Advogado desde 2003, sócio fundador do escritório Douglas Bonaldi Maranhão Advocacia.

Published
2024-09-04
How to Cite
Fedato, A., & Maranhão, D. (2024). The penalty of a fine in tax offenses and its execution. Revista JuríDica Da UniFil, 20(especial), 7-27. Retrieved from http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/3137/2934
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Issue
Vol 20 No especial (2024): Revista Jurídica da UniFil
Section
Artigos