A pena de multa nos delitos fiscais e a sua execução - Fedato, Aline Mara Lustoza; Maranhão, Douglas Bonaldi (Revista Jurídica da UniFil, 2024)
O presente artigo analisa os aspectos materiais da pena de multa, partindo de seu conceito, natureza jurídica e características, bem como sua forma de execução, em especial nos crimes fiscais. Dada a natureza dessas condutas, a aplicação da pena de multa tem apresentado inúmeras controvérsias quanto às fontes normativas a serem observadas – se penais ou fiscais – o que tem trazido reflexos diretos à sua forma de execução e prescrição. Assim, o objetivo desta pesquisa é, através da análise deste instituto, encontrar as soluções mais adequadas à sua aplicação.