Análise acerca do tratamento jurídico atribuído aos embriões laboratoriais excedentários provenientes da reprodução humana assistida in vitro e a inexistência de legislação específica
Resumo
O presente artigo tem como objetivo central apresentar uma análise acerca do tratamento atribuído ao embrião laboratorial excedentário proveniente de reprodução humana assistida in vitro ante a inexistência de uma legislação específica. Assim, este estudo, realizado através de uma revisão de literatura, confirma a ausência de tratamento jurídico no que diz respeito aos embriões excedentes e evidencia a existência de inúmeras divergências acerca do tema. Não obstante, é possível assegurar que os instrumentos existentes apresentam parâmetros razoáveis e condizentes com o ordenamento jurídico e com sociedade e cultura vigente, de modo que estabelecem limites éticos e morais quando da aplicação das técnicas de reprodução humana assistida, visando a proteção do patrimônio genético das gerações presentes e futuras. Dessa forma, conclui-se que a ausência de legislação específica decorre da complexidade, da polêmica, da mutabilidade e da multidisciplinariedade a respeito do tema, dificultando a regulamentação.
