Da (in)eficácia e inaplicabilidade das normas antirracismo no Brasil

Resumo

O objetivo do presente artigo é retratar as mudanças legislativas ocorridas no cenário brasileiro ao longo dos tempos, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional, no que concerne às normas penais que criminalizam atos de racismo, partindo-se, para tanto, de um contexto histórico do racismo estrutural e seus reflexos no direito penal brasileiro, para que, ao final, seja possível analisar a (in)aplicabilidade dessas normas pelos tribunais pátrios, demonstrando, por vezes, a ineficácia desses dispositivos na contenção da prática de atos dessa natureza.