Biodireito:

impactos e regulamentações no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O presente artigo visa explorar o Biodireito em algumas de suas vertentes, entre elas os avanços medicinais e biotecnológicos, enquadrando-se como objeto de estudo desse ramo do Direito temas como a morte digna, o aborto, o transplante de órgãos intervivos, a reprodução humana assistida, dentre outros. O Biodireito tem caráter de disciplina jurídica contemporânea nova e pouco debatido no Direito. Através de análises literárias, buscou-se dar uma breve explicação e diferenciação ao Biodireito e à Bioética, bem como analisar suas influências nas leis brasileiras, com enfoque na Constituição Federal, Pacto de San Jose da Costa Rica, Código Civil, Código Penal, determinadas leis extravagantes e resoluções do Conselho Regional de Medicina.