Intervenção Federal:

subsunção do caso prático à formalidade constitucional

Resumo

O presente artigo pretende, de forma sucinta, apresentar a Intervenção Federal em seus moldes constitucionais, dando enfoque nos motivos causais e na reação interventiva do Governo Federal sobre o Rio de Janeiro, regulada no decreto nº 9.288/18. Devido a crise política e o cenário de violência que a nação brasileira enfrenta, em especial no Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo da União e do estado-membro utilizou uma estratégia única pra remediar os dois percalços, credibilizando a classe política e colocando sobre controle a guerra contra o tráfico. Entretanto, apenas um ato pode não ser capaz de solucionar problemas que o Brasil enfrenta a décadas.