Da possibilidade de doação de bens imóveis públicos para instalação de empresas privadas de fins lucrativos no município de Londrina - Paraná

  • Ana Caroline N. G. Okazaki
  • Valéria Bosque Espiga

Resumo

Com o intuito de analisar a possibilidade de doação de bens imóveis públicos para empresas privadas de fins lucrativos, a pesquisa, utilizando-se do método dedutivo, pautou-se nos princípios Constitucionais, na legislação federal, na doutrina e na jurisprudência a fim de verificar a legalidade de tal ato, em específico no
Município Londrina. Observou-se da análise conjunta à legislação municipal e, da existência de interesse público, a existência de legalidade neste ato que visa precipuamente incentivar a instalação de empresas do Município objeto da análise com o intuito de fomentar a economia através da criação de empregos. Para isto demonstrou-se que desde que cumpridos os requisitos legais há total validade no ato.

Biografia do Autor

Ana Caroline N. G. Okazaki

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Filadelfia de Londrina - UNIFIL. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Docente do UniFil

 

Valéria Bosque Espiga

Graduada em direito pelo UNIFIL. Pós-graduação em Direito Aplicado pela Escola de Magistratura do Paraná 

Publicado
2019-06-25
Como Citar
OKAZAKI, Ana Caroline N. G.; ESPIGA, Valéria Bosque. Da possibilidade de doação de bens imóveis públicos para instalação de empresas privadas de fins lucrativos no município de Londrina - Paraná. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 14, n. 14, p. 113-128, jun. 2019. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1066>. Acesso em: 30 nov. 2020.
Seção
Artigos

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