Da possibilidade de doação de bens imóveis públicos para instalação de empresas privadas de fins lucrativos no município de Londrina - Paraná

Resumo

Com o intuito de analisar a possibilidade de doação de bens imóveis públicos para empresas privadas de fins lucrativos, a pesquisa, utilizando-se do método dedutivo, pautou-se nos princípios Constitucionais, na legislação federal, na doutrina e na jurisprudência a fim de verificar a legalidade de tal ato, em específico no
Município Londrina. Observou-se da análise conjunta à legislação municipal e, da existência de interesse público, a existência de legalidade neste ato que visa precipuamente incentivar a instalação de empresas do Município objeto da análise com o intuito de fomentar a economia através da criação de empregos. Para isto demonstrou-se que desde que cumpridos os requisitos legais há total validade no ato.