TY - JOUR AU - Okazaki, Ana Caroline N. G. AU - Espiga, Valéria Bosque PY - 2019 TI - Da possibilidade de doação de bens imóveis públicos para instalação de empresas privadas de fins lucrativos no município de Londrina - Paraná JF - Revista Jurídica da UniFil; v. 14 n. 14 (2017): Revista Jurídica da UniFil KW - N2 - Com o intuito de analisar a possibilidade de doação de bens imóveis públicos para empresas privadas de fins lucrativos, a pesquisa, utilizando-se do método dedutivo, pautou-se nos princípios Constitucionais, na legislação federal, na doutrina e na jurisprudência a fim de verificar a legalidade de tal ato, em específico no Município Londrina. Observou-se da análise conjunta à legislação municipal e, da existência de interesse público, a existência de legalidade neste ato que visa precipuamente incentivar a instalação de empresas do Município objeto da análise com o intuito de fomentar a economia através da criação de empregos. Para isto demonstrou-se que desde que cumpridos os requisitos legais há total validade no ato. UR - http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1066