Breves considerações a respeito do Estatuto da Cidade e a responsabilidade pela sua aplicação

Resumo

O presente artigo objetiva tecer algumas considerações a respeito do Estatuto da Cidade, apresentando seu conceito e objetivo, de forma a esclarecer a importância dessa lei para a implementação da Política de Desenvolvimento Urbano insculpida na Constituição Federal de 1988. Analisa-se, outrossim, a responsabilidade pela aplicação do Estatuto da Cidade, de forma a resguardar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a concretização da cidade sustentável.