Breves considerações a respeito do Estatuto da Cidade e a responsabilidade pela sua aplicação
Resumo
O presente artigo objetiva tecer algumas considerações a respeito do Estatuto da Cidade, apresentando seu conceito e objetivo, de forma a esclarecer a importância dessa lei para a implementação da Política de Desenvolvimento Urbano insculpida na Constituição Federal de 1988. Analisa-se, outrossim, a responsabilidade pela aplicação do Estatuto da Cidade, de forma a resguardar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a concretização da cidade sustentável.
Publicado
2018-10-08
Como Citar
BREDA, Marília Barros.
Breves considerações a respeito do Estatuto da Cidade e a responsabilidade pela sua aplicação.
Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 8, n. 8, p. 89-102, out. 2018.
ISSN 2674-7251.
Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/664>. Acesso em: 18 abr. 2024.
Seção
Artigos