Breves considerações a respeito do Estatuto da Cidade e a responsabilidade pela sua aplicação

  • Marília Barros Breda

Resumo

O presente artigo objetiva tecer algumas considerações a respeito do Estatuto da Cidade, apresentando seu conceito e objetivo, de forma a esclarecer a importância dessa lei para a implementação da Política de Desenvolvimento Urbano insculpida na Constituição Federal de 1988. Analisa-se, outrossim, a responsabilidade pela aplicação do Estatuto da Cidade, de forma a resguardar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a concretização da cidade sustentável.

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Marília Barros Breda

Pós-graduada em Teoria e Prática de Direito Empresarial pela Pontíficia Universidade Católica do Paraná - Campus Londrina. Graduada em Direito pela Pontíficia Universidade Católica do Paraná - Campus Londrina. Membro da Comissão de Jovens Advogados da OABPR, subseção de Londrina. Advogada.

Publicado
2018-10-08
Como Citar
BREDA, Marília Barros. Breves considerações a respeito do Estatuto da Cidade e a responsabilidade pela sua aplicação. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 8, n. 8, p. 89-102, out. 2018. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/664>. Acesso em: 24 out. 2021.

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