Considerações sobre controle de constitucionalidade de leis municipais - análise de caso - Município de Londrina

Resumo

O presente artigo trata da supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico brasileiro e das formas previstas para controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, visando à defesa dessa Constituição. Analisa os tipos de inconstitucionalidade e os momentos de possibilidade de controle. Explica as formas de controle difuso e controle concentrado. Analisa o controle efetuado em leis municipais em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Analisa caso concreto de declaração de inconstitucionalidade de Lei do Município de Londrina.