Lei n° 14.230/21: alterações que regulamentam a improbidade administrativa e as controvérsias jurídicas
Resumo
O presente estudo analisa a improbidade administrativa, suas transformações e controvérsias promovidas pela Lei 14.230/21. Inicialmente, será explorada a evolução histórica desse conceito e a sua definição atual. Em seguida, a análise será concentrada nas modificações trazidas pela Lei 14.230/21, demonstrando e conceituando os Princípios do Direito Administrativo Sancionador na Lei 8.429/92, além de expor as novas regras relacionadas aos sujeitos da improbidade, incluindo agentes públicos, políticos, particulares e terceiros. Após, serão demonstradas as mudanças nas categorias de atos de improbidade, como o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação dos princípios da Administração Pública. Por fim, as questões controversas serão abordadas, como a individualização do dano causado, a ausência de solidariedade e a questão da retroatividade da Lei 14.230/21, incluindo o julgamento do Tema 1.199. Este trabalho busca uma compreensão aprofundada das implicações dessas mudanças na jurisprudência e na prática relacionada à improbidade administrativa.
