Alguns apontamentos de direito internacional na lei anticorrupção e na lei de improbidade administrativa
Resumo
O Acesso à Justiça vem sendo sistematicamente preconizado no direito internacional por meio de diversos mecanismos legais. Entende-se que no contexto de tutela dos direitos difusos se inserem os meios de combate à corrupção e proteção da probidade administrativa. Seguindo esse panorama mundial, o Brasil editou a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa que, além da tutela jurisdicional convencional, dispõem de mecanismos de Justiça Negocial com o objetivo de atingir de forma mais eficaz os objetivos almejados. O fenômeno da globalização faz com que referidas leis tenham alguns efeitos nas relações internacionais, circunstâncias estas que devem seguir as premissas estabelecidas por tratados e convenções. Constata-se que o Brasil integra o contexto de cooperação legal internacional para atingir os objetivos mundiais de combate à corrupção e proteção da probidade administrativa. Assim, o objeto de análise do presente artigo são alguns apontamentos de Direito Internacional da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade Administrativa, com seus respectivos Negócios Jurídicos, como mecanismos de Acesso à Justiça e fortalecimento das instituições.
