Atuação das Fundações de Apoio no Paraná a partir da Lei Estadual 20.537/2021 e Decreto 8.796/2021

Resumo

O artigo tem por escopo tratar da relevância das Fundações de Apoio após o advento da Lei Estadual nº 20.537/21 sob a perspectiva da Tríplice Hélice. Alinhavou-se as premissas iniciais e conceituais da terminologia “Fundações de Apoio” e sua previsão no ordenamento jurídico. Na sequência a destacou-se a importância da inovação legislativa e o avanço na gestão de recursos para o desenvolvimento de projetos pelas IES, traçando um paralelo com a Tríplice Hélice e sua relação com a Administração Pública, considerando a descentralização dos serviços. O trabalho referenciou de que forma essas fundações de apoio são fiscalizadas, dando ênfase para a atuação do Ministério Público. Ao final, concluiu-se a relevância da atuação das Fundações de Apoio, notadamente por exercerem papel fundamental na implementação e desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, partindo de referenciais bibliográficos nacionais e estrangeiros e revisão da legislação.