Entre segurança jurídica e justiça social contratual – um debate a luz da corte constitucional brasileira

Resumo

O presente artigo tem por espeque tecer algumas considerações sobre a segurança e certeza jurídicas no âmbito da execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia. Para tanto, partir-se-á da fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal que entendeu pela constitucionalidade de aludido procedimento considerando não só aspectos legais, mas econômicos e sociais. Analisa-se, também, tal entendimento a luz do modelo jurídico adotado pela codificação civil. Por fim, vislumbra-se a problemática decorrente da adoção da via extrajudicial para tratamento do então Sistema Financeiro da Habitação, hoje denominado, Sistema Financeiro Imobiliário.