Filhos, melhor tê-los!.....E mostrá-los nas redes: aspectos jurídicos sobre a superexposição de crianças e adolescentes

Resumo

Discorre sobre as mudanças nos hábitos decorrentes da tecnologia, especificamente no que tange a prática de publicação de imagens de crianças e adolescentes nas chamadas redes sociais. Analisa qual é a abrangência da autoridade parental concedida por lei aos pais em face dos direitos personalíssimos dos filhos e o papel das plataformas digitais que hospeda as contas e imagens publicadas. Apresenta as considerações sobre a proteção a crianças e adolescentes havidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), verificando quais as soluções que o arcabouço normativo apresenta nos casos de infração aos direitos dos menores, sua suficiência, bem como os meios de sua efetivação. Trata-se de pesquisa básica, realizada pelo método dedutivo, mediante a análise de legislação, jurisprudência e doutrinas impressas e digitais.