A supressão das condições previdenciárias dos transgêneros a luz dos princípios constitucionais

Resumo

O artigo tem por objetivo a análise a supressão legisladora regulamentar previdenciária tangível à transgeneridade, sem abrir mão de uma leitura a luz dos princípios fundamentais da constituição pátria. O enfoque será voltado aos atos de preconceito e exclusão praticados dentro do mercado de trabalho, tendo como objetivo mostrar como as normas previdenciárias ainda são falhas como sistema de integração e inclusão de tolerância na base dos grupos frágeis, como a saber, os transgêneros, vez que provoca a marginalização destes grupos de indivíduos, especialmente os transgêneros. Em consonância, questiona-se a luz dos princípios constitucionais e da sua aplicabilidade, em razão do tratamento diferenciado para os transgêneros pelo órgãos estatais e a imposição do binarismo de gênero, a dicotomia normativa (feminino/masculino). Para tanto, propõe-se uma análise sobre a morosidade do Estado dentro do seu papel de legislar em elaborar leis específicas e inclusivas, que possibilite a inclusão equânime deste grupo, para evitar a marginalização destes. Ainda, a investigação alerta sobre o papel do Estado em criar mecanismos normativos para atender os desiguais de acordo com suas desigualdades, com foco em garantir a Dignidade Humana de todos. Os instrumentos utilizados no desenvolvimento deste trabalho caracterizam-se pelas pesquisas bibliográficas, ou seja, livros, artigos científicos, revistas jurídicas, jornais entre outros; e documental, sendo, tabelas, estatísticas, pareceres, relatórios, outros.