“Juiz sem rosto” – A adequação da lei nº 12.694 de 2012 perante a inconstitucionalidade do PLS nº 87 de 2003

Resumo

O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil abriga uma ampla gama de direitos fundamentais, o que pode criar cenários em que dois ou mais desses direitos entrem em choque. Um exemplo disso é o PLS nº 87 de 2003, que visava a instituição do juiz anônimo, ou “juiz sem rosto”, objetivando assegurar o direito fundamental à segurança de magistrados que se encontravam atuando contra o crime organizado, mas que foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em razão de vícios constitucionais. O presente artigo discorre sobre as inconstitucionalidades do PLS, analisando os critérios utilizados para a solução da colisão de direitos fundamentais e comenta sobre a lei nº 12.694 de 2012 e as razões de sua adequação à Constituição, em contraste à proposta de 2003.