A Lei n. 11.690/2008 e o conceito de prova ilícita no processo penal: uma análise da jurisprudência os tribunais superiores

Resumo

O presente trabalho tem a finalidade de analisar, para fins de aplicação do princípio constitucional da
inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, o conceito de provas ilícitas adotado pelo Supremo
Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça após o advento da Lei nº 11.690/2008. Para tanto, exporse-
á, inicialmente, o entendimento aderido pelos Tribunais Superiores, anterior e posteriormente, à reforma
processual penal de 2008. Em um segundo momento, com base no atual posicionamento jurisprudencial,
analisar-se-ão questões referentes à hermenêutica constitucional sobre o disposto no artigo 5º, inciso LVI, da
Constituição Federal; hermenêutica processual penal no que se refere ao artigo 157 do Código de Processo
Penal e; por fim, sobre a viabilidade da aplicação analógica do sistema de nulidades processuais às provas
violadoras, exclusivamente, de normas de direito processual ou formal.