Execução penal e as faltas disciplinares: analise conforme a lei de execução penal e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná

Resumo

O presente trabalho objetiva fazer uma análise pontual, conforme os dispositivos legais existentes na Lei
de Execução Penal e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, da disciplina exigida àqueles que
se submetem ao cumprimento de pena em regime fechado, assim como da classificação das infrações
atentatórias a essa disciplina, o procedimento administrativo para apurá-las e as consequências acarretadas
ao apenado. Para tanto, busca fundamentação teórica em uma relação com a teoria dos fins da pena, o
conceito de disciplina e as relações inerentes ao cárcere.