Do contrato de mandato

Abstract

O presente estudo tem por objetivo tecer considerações acerca do contrato de mandato no Direito brasileiro, discorrendo desde os aspectos históricos até sua formalização no Direito hodierno. Este artigo visa oferecer uma abordagem sobre as principais características deste modelo contratual, contemplando os dispositivos legais que o regula e instrumentaliza, quanto a sua formação, efeitos, extinção e demais implicações, bem como situações em que se aplica a Teoria da Aparência, e, por conseguinte, todas as dimensões dos atos que possam ser praticados por meio deste modelo de representação.