Estado de coisas inconstitucional o excesso de execução criminal e a ofensa aos direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro

Resumo

O estado de coisas inconstitucional, terminologia oriunda da Colômbia trouxe a análise questões de agressão massiva a direitos fundamentais em questões tanto quanto polêmicas, no tocante a direito de trabalhadores professores, o sistema carcerário colombiano, bem como a situação de extrema vulnerabilidade dos moradores daquele país que necessitavam mudar-se de um lugar a outro forçados pelas milícias armadas. Na mesma situação quanto a agressão massiva de direitos fundamentais, encontram-se, dentre muitos outros, nesta situação os encarcerados no território nacional brasileiro. Diante disso, o presente estudo insta destacar a importância da preservação de direitos fundamentais, bem como a situação carcerária atual que vai muito além do que é estabelecido nas sentenças criminais, quando da aplicação de penas muito mais graves que aquelas previstas, e ainda que não se amoldam ao que estabelece a Lei de Execuções Penais.