Estado de coisas inconstitucional o excesso de execução criminal e a ofensa aos direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro

  • Romulo de Aguar Araújo
  • Zulmar Fachin

Resumo

O estado de coisas inconstitucional, terminologia oriunda da Colômbia trouxe a análise questões de agressão massiva a direitos fundamentais em questões tanto quanto polêmicas, no tocante a direito de trabalhadores professores, o sistema carcerário colombiano, bem como a situação de extrema vulnerabilidade dos moradores daquele país que necessitavam mudar-se de um lugar a outro forçados pelas milícias armadas. Na mesma situação quanto a agressão massiva de direitos fundamentais, encontram-se, dentre muitos outros, nesta situação os encarcerados no território nacional brasileiro. Diante disso, o presente estudo insta destacar a importância da preservação de direitos fundamentais, bem como a situação carcerária atual que vai muito além do que é estabelecido nas sentenças criminais, quando da aplicação de penas muito mais graves que aquelas previstas, e ainda que não se amoldam ao que estabelece a Lei de Execuções Penais.

Publicado
2019-06-25
Como Citar
ARAÚJO, Romulo de Aguar; FACHIN, Zulmar. Estado de coisas inconstitucional o excesso de execução criminal e a ofensa aos direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 14, n. 14, p. 57-70, jun. 2019. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1062>. Acesso em: 01 dez. 2020.
Seção
Artigos

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