Os autores dos trabalhos enviados declaram conhecer e concordarem com as regras a seguir:

• O trabalho submetido é de sua autoria e originalidade. Foi obedecido, na realização do trabalho, os princípios éticos aludidos na política de avaliação da revista.

• As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.

• Assumem a autoria e a responsabilidade pela obra, declarando que ela não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Responsabilizando-se, integralmente, por danos de natureza moral ou patrimonial que a veiculação da obra venha a gerar a terceiros.

• Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da revista, ficando sua reimpressão total ou parcial sujeita a autorização expressa da revista.

• Autoriza a revista a efetuar alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter as normas de edição próprias da revista. Não sendo encaminhadas as provas finais aos autores.

• Reconhece que, a cessão do artigo e as autorizações acima mencionadas, não terão caráter remuneratório e os autores não receberão qualquer remuneração, tendo apenas o caráter de colaboração científica.

• Tem total ciência de que a publicação do trabalho poderá ser recusada a qualquer momento, caso venha a não ser considerada conveniente, por qualquer motivo que seja, sendo que tal recusa não gera responsabilidade e/ou ônus de espécie alguma à Revista Jurídica da UniFil.