Silva, V.
(2019).
 Da súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça e a mitigação do principio da não culpabilidade nos casos de regressão de regime de cumprimento de pena pela prática de crime doloso.
<em>Revista JuríDica Da UniFil, 14</em>(14), 201-2014.
Recuperado de <a href="http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1072" target="_new">http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1072</a>