PAIXÃO, Douglas Rocha et al. A função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 11, n. 11, nov. 2018. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/718>. Acesso em: 25 abr. 2024.