Do direito à moradia: uma análise sob o enfoque do patrimônio mínimo - Esteves, Eliane Aparecida Valone; Pereira, Luciana Mendes (Revista Jurídica da UniFil; v. 9 n. 9 (2012): Revista Jurídica da UniFil, 2018)
Verifica o entendimento doutrinário, o rol de direitos fundamentais sociais e as disposições substanciais referentes ao direito à moradia da Constituição Federal de 1988. Realiza uma breve exposição histórica da positivação destes direitos e em que momento foram consolidados. Discorre sobre o direito social à moradia, patrimônio mínimo existencial, abordando essas questões como direito fundamental, da pessoa humana como condição a uma vida com dignidade. Aborda sobre patrimônio mínimo como mínimo existencial para que indivíduo tenha uma vida digna e a possibilidade desses direitos serem efetivados pelo Poder Judiciário diante da omissão estatal.