ESTEVES, Eliane Aparecida Valone; PEREIRA, Luciana Mendes. Do direito à moradia: uma análise sob o enfoque do patrimônio mínimo. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 9, n. 9, p. 77-92, out. 2018. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/682>. Acesso em: 19 abr. 2024.