VIEIRA, Osmar Setor. Sumário. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 2, n. 2, set. 2018. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/582>. Acesso em: 06 out. 2022.