LOVATO, Antonio Carlos. Limites constitucionais à efetivação da reforma tributária por emenda constitucional em relação ao pacto federativo e às garantias fundamentais dos contribuintes. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 2, n. 2, p. 211-224, set. 2018. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/571>. Acesso em: 26 set. 2023.