Discricionariedade administrativa e ativismo judicial - Matsui, Viviana Samara Yoko; Delvechio, Lucas Rafael da Silva (Revista Jurídica da UniFil; v. 20 n. 20 (2024): Revista Jurídica da UniFil, 2024)
O presente artigo objetiva, a partir do método analítico-descritivo, analisar as definições da discricionariedade administrativa e do ativismo judicial em um contexto nacional, descortinando o olhar para os impactos das decisões judiciais inovadoras na organização orçamentária da Administração Pública brasileira. Essas decisões podem desencadear um "efeito dominó", que compromete o desenvolvimento de entidades federativas específicas. A discricionariedade administrativa refere-se à margem de liberdade que a Administração Pública possui para tomar decisões, enquanto o ativismo judicial envolve a intervenção do Judiciário em questões administrativas, muitas vezes resultando em mudanças significativas na gestão pública. A problemática do trabalho é investigar como essas intervenções judiciais, embora frequentemente destinadas a corrigir injustiças ou lacunas legais, podem desestruturar o planejamento financeiro governamental, levando a consequências imprevistas que prejudicam a execução de políticas públicas e o desenvolvimento regional.