Assédio sexual e responsabilização das empresas de transporte público diante da omissão estatal - Monteiro, Philippe Antônio Azedo; Demiciano, Diego; Tamiozzo, Henrico César (Revista Jurídica da UniFil; v. 19 n. 19 (2023): Revista Jurídica da UniFil, 2023)
O transporte público, desenvolvido pelo Estado ou por concessionárias, possui natureza essencial, enquadrável nas garantias mínimas previstas na ordem constitucional brasileira. Porém, é deficitário, especialmente em grandes centros urbanos. A conduta omissiva dos fornecedores não passa indene, pois devem reparar objetivamente os prejuízos suportados pelas vítimas. Caso ocorrido crime de abuso sexual no transporte público, é possível recorrer diretamente às fornecedoras, haja vista a falha na prestação segura, eficiente e incólume do serviço público. Existem decisões em tribunais do Brasil que entendem pela responsabilização objetiva, todavia, por outro lado, também existem posicionamentos que não reconhecem a responsabilidade do agente de transporte, o que deixa brechas, inseguranças jurídicas e um embate social. A falta de medidas e ações para combater referida violação de direitos humanos ainda assola a sociedade brasileira, portanto, necessários estudos que identifiquem os problemas e tragam reflexões buscando a melhoria da vida dos cidadãos.