NARCISO, Victor Garani; NEME, Sérgio Aziz Ferrareto. O tribunal penal internacional e sua constitucionalidade em face da Constituição Federal brasileira de 1988. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 16, n. 16, p. 26-40, out. 2019. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1156>. Acesso em: 28 mar. 2024.