Atividade financeira do Estado e persecução aos direitos fundamentais : da necessidade do controle social orçamentário - Pinheiro, Ana Claudia Duarte; Mortati, Ana Flávia Terra Alvez (Revista Jurídica da UniFil, 2019)
O presente trabalho analisa a atividade financeira do Estado enquanto pacto constitucional firmado entre a sociedade e o ente estatal para atender necessidades públicas sem o que ficam inviabilizados os direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. O desenvolvimento da temática consiste na apresentação de dados estatísticos e paradigmas doutrinariamente desenvolvidos através do método hipotético-dedutivo. Busca-se analisar os motivos da não correspondência fática entre a alta carga tributária brasileira e os diversos problemas sociais que assolam o país. Demonstra-se que um dos maiores problemas causadores dessa disparidade é a corrupção. Esta é responsável pelo desvio da receita que deveria ser destinada ao atendimento do interesse público, a qual - ao contrário - satisfaz ambições particulares daqueles que deveriam ter por escopo o zelo pelo interesse de todos. Ademais, busca-se demonstrar que o envolvimento da população mostra-se imprescindível para reversão desse quadro o que, por sua vez, é feito através do controle social orçamentário.