Silva, Vinícius Victo Vieira da.
" Da súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça e a mitigação do principio da não culpabilidade nos casos de regressão de regime de cumprimento de pena pela prática de crime doloso" <em>Revista Jurídica da UniFil</em> [Online], Volume 14 Number 14 (25 June 2019)