Silva, Vinícius Victo Vieira da. " Da súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça e a mitigação do principio da não culpabilidade nos casos de regressão de regime de cumprimento de pena pela prática de crime doloso." Revista Jurídica da UniFil [Online], 14.14 (2017): 201-2014. Web. 6 Out. 2022