Silva, Vinícius Victo Vieira da.
" Da súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça e a mitigação do principio da não culpabilidade nos casos de regressão de regime de cumprimento de pena pela prática de crime doloso." <em>Revista Jurídica da UniFil</em> [Online], 14.14 (2017): 201-2014. Web. 27 Nov. 2024