%A Silva, Vinícius Victo Vieira da %D 2019 %T Da súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça e a mitigação do principio da não culpabilidade nos casos de regressão de regime de cumprimento de pena pela prática de crime doloso %K %X O presente artigo científico se debruçará sobre a questão relativa ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado pela Súmula 444, o qual consolida a aplicação do princípio constitucional processual penal da não culpabilidade, identificando aspectos que levam à insegurança jurídica, tendo em vista a dissonância da legislação pertinente à execução penal, mais especificamente do art. 118, I da LEP, e das diversas decisões da Egrégia Corte no que se refere à regressão de regime de cumprimento de pena em razão da suposta prátic6a de crime doloso. Não obstante a incongruência dos entendimentos do STJ que por si só causa embaraços na percepção dos jurisdicionados, há casos em que é mister a ponderação dos princípios para a resolução do caso concreto, como ocorre entre o da não culpabilidade e do in dubio pro societate. %U http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1072 %J Revista Jurídica da UniFil %0 Journal Article %P 201-2014%V 14 %N 14 %@ 2674-7251 %8 2019-06-25