SILVA, Vinícius Victo Vieira da. Da súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça e a mitigação do principio da não culpabilidade nos casos de regressão de regime de cumprimento de pena pela prática de crime doloso. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 14, n. 14, p. 201-2014, jun. 2019. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1072>. Acesso em: 02 out. 2022.