ARAÚJO, Romulo de Aguar; FACHIN, Zulmar. Estado de coisas inconstitucional o excesso de execução criminal e a ofensa aos direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 14, n. 14, p. 57-70, jun. 2019. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1062>. Acesso em: 23 abr. 2024.