Aumento de preços de combustível e intervenção do estado (decisão de mérito)
Resumo
O presente trabalho apresenta a decisão de mérito de um dos vinte e oito casos submetidos à apreciação do Procon-LD (Londrina, Paraná, Brasil), após a conclusão do processo administrativo sancionatório, com fundamento no Decreto Municipal nº 436/2007, art. 12, com as alterações trazidas pelo Decreto Municipal nº 648/2010, analisando principalmente a questão da liberdade do empresário no estabelecimento de preços em relação à imperatividade de controle
administrativo, a fim de corrigir eventuais distorções no mercado.
Publicado
2019-08-06
Como Citar
SILVA, Rodrigo Brum; PINHEIRO, Tatiane Boneto.
Aumento de preços de combustível e intervenção do estado (decisão de mérito).
Revista Eletrônica de Direito, [S.l.], v. 1, n. 2, p. 20-44, ago. 2019.
Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/direito/article/view/1124>. Acesso em: 21 jan. 2021.
Edição
Seção
Artigos