A audiência de custódia como controle jurisdicional da prisão em flagrante

Resumo

O presente artigo objetiva analisar o controle jurisdicional da prisão em flagrante feito através da audiência de custódia, explorando a natureza jurídica do instituto, bem como sua garantia legal, ressaltando a previsão normativa da audiência de custódia em tratados internacionais ratificados e promulgados pelo Brasil e sua aplicabilidade no ordenamento pátrio. A pesquisa, também, empreende observação crítica quanto a não extensão da audiência às demais prisões cautelares, e, por fim, descreve as finalidades da audiência, pormenorizando a ligação do procedimento com o controle da legalidade e necessidade da prisão, assim como a investigação de maus tratos cometidos por agentes estatais.