Diagnóstico técnico de fissuras e trincas em sobrado residencial: uma análise pericial à luz da legislação Brasileira

Resumo

Este artigo apresenta os resultados de uma análise pericial técnica realizada em um sobrado localizado na cidade de Londrina, Paraná. A edificação apresentava manifestações patológicas como fissuras, trincas e infiltrações, especialmente em áreas de contato com o muro de divisa com o imóvel vizinho. A perícia foi conduzida no contexto de uma ação judicial movida pela proprietária do imóvel, que alegava que os danos estruturais teriam sido causados por interferências construtivas no imóvel do vizinho, como o apoio do telhado sobre seu muro. Com base em vistoria in loco, registros fotográficos e análise documental, o laudo técnico indicou que as patologias observadas não apresentavam relação direta com esse imóvel. Ao contrário, os danos foram atribuídos a falhas construtivas internas, como ausência de impermeabilização adequada, movimentações diferenciais entre materiais distintos (alvenaria e concreto) e falta de acompanhamento técnico durante a execução da obra. o estudo fundamenta-se na legislação civil brasileira, especialmente nos artigos 186 e 618 do Código Civil, além das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (como as NBR 5674 e NBR 15575), que tratam da manutenção e desempenho das edificações. São também discutidas as obrigações legais relativas à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e à atuação profissional registrada no CREA. As recomendações técnicas propostas incluem a recuperação da impermeabilização, o reforço do muro divisório e o acompanhamento de futuras intervenções por profissionais habilitados. Ao integrar aspectos técnicos e jurídicos, o artigo evidencia o papel da perícia como instrumento de mediação e justiça nas disputas relacionadas ao ambiente construído.