O poder judiciário no âmbito de algumas decisões criminais
Resumo
A função principal do Poder Judiciário, que antes dos anos 1940 era aplicar a lei de modo neutro e imparcial de acordo com um direito centrado na resolução de conflitos inter-individuais, tem sido redefinida constantemente a partir de meados do século XX, em razão da intervenção crescente do Estado em todos os setores da vida social no mundo atual. O processo de institucionalização progressiva dos interesses sociais em conflitos pelo Estado, nos países capitalistas centrais e em países de democracia política recente como é o caso do Brasil, resultou na quebra da unidade formal do direito em favor de sua materialização crescente, cujo resultado foi a politização das decisões judiciais. O objetivo desta pesquisa, cujo tema é analisar decisões judiciais para um mesmo tipo de crime, aponta para o fato de que os juízes no exercício empírico de suas funções mobilizam os mais diversos argumentos com a finalidade de justificar a tomada de decisões judiciais diferentes para um mesmo tipo de crime formalmente definido. Esse caráter subjetivo de que se vale o magistrado para aplicar sentenças judiciais distintas aos acusados de violação de um mesmo preceito legal tende, do ponto de vista político e sociológico, a afetá-los de modo diferente em termos econômicos, profissionais e educacionais. Essa relação, cada vez mais problemática entre igualdade formal da lei e subjetividade judicial na aplicação empírica, quando estão em jogo acusados oriundos de grupos sociais distintos, coloca, nos limites deste trabalho, a necessidade de se fazer uma discussão acerca da viabilidade do controle externo das atividades judiciais.
