Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
Resumo
O trabalho aqui divulgado, pretende mostrar que as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos celebrados através da Internet, nos quais uma das partes é o fornecedor estrangeiro, e a outra, o consumidor domiciliado no território brasileiro, tendo em vista a falta de legislação específica no ordenamento jurídico nacional.
Publicado
2020-03-30
Como Citar
FRANCO, Fernanda Dias et al.
Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos.
Revista Terra & Cultura: Cadernos de Ensino e Pesquisa, [S.l.], v. 21, n. 40, p. 86-90, mar. 2020.
ISSN 2596-2809.
Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/Revistateste/article/view/1297>. Acesso em: 19 abr. 2024.
Seção
Artigos